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Impostos sobre os Produtos do Tabaco em Cabo Verde

Cabo Verde deu mais um passo relativamente à sua política fiscal para o controlo do tabaco. O Imposto Específico sobre os produtos do Tabaco passou de 20 CVE para 40 CVE por cada maço de cigarro com 20 unidades – Lei nº 109/IX/2020 de 31 de dezembro de 2020; O país cumpriu assim, no último dia de 2020, o acordo estabelecido com a Comunidade dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) – de os Estados membros implementarem uma taxa específica de 0,02 UDS para cada unidade avulsa, até 1 de janeiro de2021, e um imposto ad valorem mínimo de 50% sobre o valor à saída da fábrica – para produção nacional (CM da CEDEAO em 2017).

O Governo de Cabo Verde iniciou em 2017 o processo de implementação de uma política fiscal mais coerente com a saúde pública e com a economia cabo-verdiana aumentando os impostos sobre o cigarro, ao aplicar 30% de Ad valorem.  Um aumento de 10% ao que era aplicado até 2016. Embora não tenha havido alterações para o ano económico de 2018, já para o de 2019 o Governo fez um novo incremento ao Ad valorem, que passa a ser de 50%, e introduziu, pela primeira vez, a taxa específica do tabaco (20 CVE em cada maço de cigarro com 20 unidades), conforme as recomendações da Convenção-quadro da OMS para o Controlo do tabaco (CQCT). Este ano, com o aumento verificado, o Governo cumpriu as recomendações da CEDEAO, ao plicar 40 CVE a cada maço de 20 unidades e manter o ad valorem a 50%.

O estudo de “caso de aumento do imposto sobre cigarros em Cabo Verde”, realizado pelo Ministério das Finanças em 2020, com apoio de especialistas da Universidade da Cidade do Cabo da África do Sul e do Secretariado da Convenção Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco, recomendou estabelecer uma política de aumento progressivo de impostos, até chegar à meta estabelecida pela CQCT; isto é, de o imposto nacional sobre os produtos do tabaco alcançar 70% do preço de venda final, em cada Estado parte do tratado” (Diretrizes de implementação do Antigo 6). Refere-se aqui, não ao ad valorem, mas sim a 70% do preço de venda final, a retalho.

O Relatório Mundial da OMS sobre a Epidemia do Tabaco em Cabo Verde (GTCR – 2017) estimou haver uma arrecadação equivalente a 11,2% do preço de venda da marca mais vendida. Entretanto, na base do estudo atual referido acima, com a implementação dessa componente específica do imposto especial (cobrança de 40 escudos em cada maço de 20 cigarros) deve levar a um aumento de 9% a 16% no preço nominal de avulso e um aumento de 7% a 14% no preço real do mesmo. O que pode ainda resultar numa redução de 2,2% no consumo total de cigarros. Deste modo, espera-se que a receita total de impostos especiais gire em torno de 27,6% e a receita total de impostos indiretos relacionados ao cigarro (ou seja, imposto de consumo mais IVA, mas sem incluir impostos corporativos) por sua vez gire em torno de 22,9%.

Enfim, os dados do STEPWise realizado em Cabo Verde em 2019 constatou a mudança ligeira, para baixo, da prevalência em adultos fumadores atuais, que passou de 9,9% registado em 2007 para 9,6%.

De acordo com o Estudo de caso de investimento na Convenção em Cabo Verde, realizado em 2018, os gastos com tratamento médico das doenças causadas pelo tabaco custaram ao Governo 86,7 milhões de CVE em 2017 e fizeram com que os cidadãos gastassem 31,7 milhões de CVE do próprio bolso. No total, o fumo do cigarro causou 122,4 milhões de CVE em gastos com saúde. Os custos do tabagismo para as economias nacionais são consideráveis ​​por causa do aumento dos custos de cuidados de saúde e redução da produtividade.

Fumar agrava as desigualdades e a pobreza, porque as pessoas mais pobres acabam por dedicar menos recursos para necessidades básicas como alimentação, educação e cuidados de saúde. É por isso que a luta contra o tabaco está incluída no Programa de Desenvolvimento Sustentável. Em Cabo Verde, o percentual do PIB per capita utilizado para comprar 100 maços de cigarros mais vendido é de 9,9% de acordo com STEPWise de 2019. Alguns interessados ainda querem pensar que as arrecadações compensam; porém aqui os dados falam por si.

Por José Teixeira

Consultor da OMS para a CQCT -Cabo Verde