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POLÍTICAS E PLANOS

Desde o ano de 2016, Cabo Verde começou a escrever uma nova página da história do seu Programa de Controlo do Tabaco. Uma história mais consistente, sistematizado e alinhado com a Estratégia Global e Regional da Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco da Organização Mundial da Saúde e com o Plano Estratégico para o Desenvolvimento Sustentável http://peds.gov.cv/documentos (PEDS 2017 – 2021), do Governo de Cabo Verde para a IX Legislatura.

O país alcançou resultados de grande impacto nos últimos anos, relativamente ao Controlo do Tabaco. Destaca-se, a luta pela adequação da política fiscal nacional sobre os produtos do tabaco, conforme as diretrizes do Artigo 6º de Convenção-Quadro e as recomendações do Conselho de Ministros da CEDEAO, de Dezembro de 2017. Também, Cabo Verde iniciou o seu processo de adesão ao Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito dos Produtos do Tabaco que entrou em vigor em outubro de 2018, enquanto tratado internacional que complementa e expande o Artigo 15º da Convenção-Quadro. Nesta senda, ao cumprir as obrigações gerais do Artigo 5º da Convenção (estabeleceu o seu Mecanismo Nacional de Coordenação Multissectorial de Implementação da Convenção, desenvolveu o seu Projeto Legislativo que regula a implementação do Convenção-Quadro e desenvolveu o seu primeiro Plano Estratégico Nacional para o Controlo do Tabaco), o país deu um salto qualitativo de grande porte, rumo à materialização da visão deste plano estratégico, que prevê a eliminação da epidemia do tabaco a médio prazo, conforme os critérios da OMS. Estes resultados demostram o engajamento vigoroso do Governo de Cabo Verde no controlo do tabaco, posto que o país passa, desde logo, a ser referência, a nível da Região Africana, na implementação da Convenção-Quadro.

Cabo Verde foi selecionado pelo Secretariado da OMS para o Controlo do Tabaco como um dos 15 países parceiros do Projeto FCTC 2030 (cinco na Região Africana da OMS), fruto do reconhecimento da motivação e do engajamento do Governo. É também uma grande oportunidade do país consolidar o seu Programa de Controlo do Tabaco e as suas ferramentas essenciais de implementação da Convenção. Contudo, apesar dos resultados já alcançados, o país continua sendo muito dependente da assistência internacional, seja em termos técnicos, seja em termos financeiros.

O país, os seus atores e responsáveis vão precisar, portanto, de envidar esforços para aprimorar o seu sistema de vigilância, mobilizar e capacitar a sociedade civil, reforçar as parcerias e mobilizar recursos internos e externos, controlar a atividade da indústria do tabaco, nomeadamente, a publicidade, as atividades de responsabilidade social e outras formas de interferências, apoiar aqueles que desejam parar de usar o tabaco, proteger as populações do fumo de segunda mão e os menores do contato com produtos do tabaco, e, enfim, implementar o Projeto Legislativo desenvolvido e o Plano Estratégico Multissectorial em apreço.

A Comissão Nacional de Implementação da Convenção-Quadro de Cabo Verde tem, assim, no quadro atual, o necessário ambiente favorável para conduzir o processo de implementação deste plano, de modo a que este possa cumprir a sua missão, de “estabelecer uma dinâmica nacional de intervenção baseada na pluridisciplinaridade, na multissetorialidade e na transversalidade, capazes de alavancar a mobilização e a participação dos atores, dos sectores e das comunidades a todos os níveis, com vista a controlar o tabagismo e a suas consequências devastadoras sobre a saúde das pessoas, o meio ambiente e a economia”. Por essa via, a implementação da Convenção-Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco será efetiva e contribuirá para o alcance das metas definidas nas agendas nacional e global.