Publicidade Promoção e PatrocinioPolitica de SaúdeConferência das PartesObservatorio Nacional de SaúdeInstituto Nacional de Saúde PúblicaComissão para a implementação da Convenção QuadroConvenção Quadro da OMS para o Controle do Tabaco

História da Elaboração da Convenção

A compreensão de que a expansão do tabagismo era uma pandemia – um problema mundial- fez com que, em maio de 1999, durante a 52ª Assembleia Mundial da Saúde, os Estados membros das Nações Unidas propusessem a adoção do primeiro tratado internacional de saúde pública da história da humanidade. Tratou-se da Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco que entrou em vigor em fevereiro de 2005, após ter completado 40 ratificações. Esse tratado determina um conjunto de medidas, cujo objetivo precípuo, entre outros, é deter a expansão do consumo de tabaco, ou seja, sua oferta e demanda.

Em maio de 2000, a 53ª Assembleia Mundial de Saúde criou o Órgão de Negociação Intergovernamental (ONI), que ficou responsável por conduzir o processo de elaboração e negociação do texto do tratado.

A CQCT/OMS entrou em vigor em 27 de fevereiro de 2005, 90 dias após a quadragésima ratificação, conforme estabelecido no artigo 36º do seu texto, que exige que 40 países ratifiquem o tratado para que este entre em vigor.  Desde então é o tratado que agregou o maior número de adesões na história da Organização das Nações Unidas.

O objetivo da CQCT é proteger as gerações presentes e futuras das devastadoras consequências sanitárias, sociais, ambientais e económicas geradas pelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco, proporcionando uma referência para as medidas de controlo do tabaco, a serem implementadas pelas Partes nos níveis nacional, regional e internacional, a fim de reduzir de maneira contínua e substancial a prevalência do consumo e a exposição à fumaça do tabaco.

A Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco visa conter a epidemia do tabagismo em todo o mundo. Sua ratificação em Cabo Verde em 27 de outubro de 2005, a CQCT/OMS foi formalmente ratificada. Em Cabo Verde foi ratificada, através da Resolução nº 142/VI/2005 de 29 de agosto, e publicado no B.O. nº 35 – Serie I de 29 de agosto de 2005   e suas diretrizes tornou-se uma obrigação legal do Governo cabo-verdiano.