O comércio ilícito de produtos de tabaco apresenta grandes problemas de saúde, econômicos e de segurança em todo o mundo. Estima-se que cerca de 1 em cada 10 cigarros ou produtos de tabaco consumidos em todo o mundo provém deste mercado, que envolve vários participantes, desde pequenos traficantes até redes criminosas organizadas envolvidas no tráfico de armas e seres humanos.
A otimização tributária (lícita) e a fraude tributária (ilícita) prejudicam a eficácia das políticas de controle do tabaco, incluindo o aumento de impostos. Essas atividades abrangem desde ações legais, como a compra de produtos de tabaco em jurisdições com vantagens fiscais, até ações ilegais, como contrabando, fabricação ilícita e falsificação.
A indústria do tabaco, entre outros, costuma afirmar que altos impostos sobre produtos de tabaco incentivam a fraude. No entanto, os dados disponíveis mostram que fatores que não são de natureza fiscal – má governança, corrupção generalizada, inação do Governo sobre o problema do tabaco ilícito, administração aduaneira e tributária ineficaz e presença de canais de distribuição, produtos não-oficiais do tabaco – geralmente são igualmente importantes, se não mais.
Embora tenha apoiado publicamente a luta contra o comércio ilícito, a indústria do tabaco se comportou de maneira muito diferente nos bastidores. Documentos internos vazados após uma ação legal, mostram que a indústria do tabaco promoveu ativamente o comércio ilícito em todo o mundo. Também está trabalhando para bloquear a aplicação de medidas de controle do tabaco, como aumentos de impostos e avisos de saúde ilustrados, alegando que eles irão alimentar o comércio ilícito.
A experiência de muitos países mostra que é possível combater o comércio ilícito, mesmo aumentando os preços e impostos do tabaco, e isso resulta em maiores receitas tributárias e menor consumo de tabaco. A implementação e a aplicação estrita de medidas fortes para combater o comércio ilícito aumentam a eficácia de um aumento substancial nos preços e impostos do tabaco, assim como a adoção de políticas fortes de controle do tabaco, para reduzir o tabagismo e seus efeitos na saúde e na economia.
Todos concordam que a luta contra o comércio ilícito serve à causa do controle do tabaco e de saúde pública, e que os benefícios são ainda maiores para as autoridades públicas. Acima de tudo, isso reduzirá o número de mortes prematuras relacionadas ao tabagismo e aumentará as receitas tributárias. Acabar com o comércio ilícito de produtos de tabaco é uma prioridade da saúde e mais viável, mas fazer isso requer a melhoria dos sistemas nacionais e subnacionais de administração tributária, bem como a colaboração internacional. O Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, que se enquadra na Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco, é a principal medida do lado da oferta para reduzir o uso do tabaco e suas consequências para a saúde e a economia.
O Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco prevê uma ampla gama de medidas na cadeia de suprimentos de tabaco, incluindo o licenciamento de importação, exportação e fabricação de produtos de tabaco, o estabelecimento de sistemas de monitoramento e rastreabilidade e imposição de sanções contra os responsáveis pelo comércio ilegal. Também criminaliza a produção ilícita e o contrabando. O Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco [I-CVMDV1] é o primeiro Protocolo da Convenção. Foi adotado em novembro de 2012, na quinta sessão da Conferência das Partes, realizada em Seul, na República da Coreia, e entrou em vigor em junho de 2018.
um artigo publicado em 2010 pela Agência Panafricana de Notícias (Panapress) informava que 10% do tabaco em Cabo Verde é produto de contrabando
Fonte: Panapress
O volume do tabaco que entra em Cabo Verde, através do contrabando, é estimado em cerca de 10 % dos 100 milhões de cigarros vendidos anualmente no arquipélago, apurou a PANAPRESS quinta-feira, de fonte ligada ao sector.
Trata-se de uma estimativa feita pela Sociedade Cabo-verdiana de Tabacos (SCT), a empresa que tem o monopólio da produção e comercialização de cigarros em Cabo Verde.
A SCT, que tem um volume de negócios na ordem de 670 milhões de escudos (cerca de 6,1 milhões de euros), calcula que o tabaco vendido de forma ilegal rende aos contrabandistas cerca de 10% desse valor.
Esta situação tem penalizado não só a empresa como também a entrada de receitas para os cofres do Estado cabo-verdiano, sublinha a SCT.
Por isso, a SCT assinou, quarta-feira, um protocolo com a Inspeção Geral das Atividades Económicas (IGAE) que tem por finalidade a cooperação entre as duas entidades visando o aumento da fiscalização do contrabando de tabaco.
A SCT considera que, apesar das constantes apreensões de cigarros contrabandeados no país, principalmente nos principais centros urbanos, o aumento da repressão policial não tem arrefecido a entrada ilegal deste produto, proveniente dos países vizinhos da África Ocidental, com destaque para o Senegal.
Antes deste protocolo com a IGAE, a SCT já tinha assinado, em 2008, um acordo de parceria com a Polícia Fiscal visando travar uma luta mais efetiva contra o tráfego e contrabando do cigarro, o que também contribui para minimizar a fuga aos impostos alfandegários por parte dos indivíduos que praticam esta atividade ilegal.
No ano passado, a SCT, em parceria com a Polícia Fiscal e a Direção-Geral das Alfândegas, procedeu à queima de quase cinco mil maços de cigarros provenientes do contrabando, apreendidos no porto e no aeroporto da Cidade da Praia.
[I-CVMDV1]Colocar o link do Protocolo