A Lei Antitabágica de Cabo Verde – Lei 119/IV/95 – é muito antiga. Foi aprovado 10 anos antes da Convenção. Esta foi ratificada em 2005. Entretanto, até hoje, 15 anos depois, vai ser regulamentada. O país está, neste momento, a preparar a nova Lei de Prevenção e Controlo do Tabaco.
O objetivo é estabelecer limitações ao consumo de tabaco em espaços destinados a utilização coletiva de forma a garantir a proteção da exposição ao fumo ambiental do tabaco, particularmente em espaços fechados e semifechados e junto de grupos vulneráveis. A OMS (2019) calcula que seja causa de morte anual de cerca de um milhão de pessoas dos quais 165 mil são crianças a cada ano. O imposto ajustado no âmbito do Orçamento do Estado de 2019 de 30% para 50%, e criação da Taxa Específica de 20 ECV por maço de cigarro foi um passo grandioso. O seu complemento indispensável é a proteção contra o fumo de segunda mão, pela:
- Proibição de fumar em todos os espaços públicos fechados e semifechados, locais de trabalho, públicos ou privados, e, transportes públicos;
- Proibição de fumar a menos de três metros de distância dos acessos a espaços públicos fechados, ao redor do perímetro dos espaços públicos semifechados e bem assim nos Parques Naturais, fora dos locais indicados;
- Proibição de fumar dentro dos veículos particulares quando transportem crianças até 16 anos de idade;
- Restrição do fumo em certo lugares públicos, permitindo aos proprietários dos estabelecimentos, proibirem o fumo do tabaco, mediante a colocação de uma placa de sinalização.
Link para:
https://www.who.int/fctc/treaty_instruments/adopted/en/
https://www.who.int/fctc/treaty_instruments/adopted/article_8/en/
